Descrição
Número 142 • Janeiro/Março 2023 • Trimestral • Ano XXXVI • 66 páginas • 205x290mm • ISSN 0874-4068
O slogan vai fazendo caminho. Chama-se lei cartaz e surgiu por parte de quem não aprecia as medidas anunciadas pelo Executivo para enfrentar os problemas da habitação. Sabe-se que desde há 47 anos, todos os portugueses têm direito a uma habitação condigna, conforme está consagrado na Constituição da República Portuguesa de 1976. Mas, também se sabe, ao longo de mais de meio século tal “direito” nunca foi respeitado. Por estes dias, a ministra da tutela congratula-se com a lei constitucional, conforme a própria escreve neste número dos Cadernos de Economia: “Garantir o direito à habitação é uma responsabilidade colectiva, a que o Estado não faltará” – garante. Não faltará? Quando? As reacções ao programa “Mais Habitação” são pouco animadoras. Há divergências quanto à qualidade do pacote de medidas, há cepticismo em relação aquelas, poucas, que, neste tempo de crispação, são geralmente aceites. Em qualquer caso, não será inteiramente justo considerar o programa governamental simplesmente uma “lei cartaz”. Uma vez que, neste momento, não parece possível um pacto para a habitação, envolvendo as principais forças, impõe-se, pelo menos, um esforço assente em contributos e cedências das partes, visando resolver/minimizar um dos problemas mais graves de Portugal: a habitação. O nosso contributo aí fica, através dos trabalhos de analistas conhecedores da matéria: académicos, empresários, gestores, governo, autarcas, etc.
